WebMar 15, 2024 · No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a … WebApr 12, 2024 · Search. quarta-feira, abril 12, 2024
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WebADI serves dealers and installer in more than 100 locations across North America. Find a branch near you today. Please upgrade to the new Edge browser, or use Chrome, … WebSupremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5617 DF Publicado por Supremo Tribunal Federal há 4 anos Resumo Inteiro Teor Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 9º DA LEI 13.165 /2015. swivel power cord
Senado responde o STF sobre escolaridade de técnicos judiciá...
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